Última atualização: 30 de outubro de 2026
Na GG Cosmético, procuramos proporcionar uma experiência de compra segura, transparente e satisfatória. A presente política estabelece as condições aplicáveis às devoluções, ao direito de livre resolução e aos reembolsos, nos termos da legislação portuguesa.
1. Direito de livre resolução — 14 dias
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos após a receção da encomenda para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar qualquer justificação. Quando uma encomenda incluir vários bens entregues separadamente, o prazo é contado de acordo com as regras legais aplicáveis.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca, antes do termo do prazo legal, para:
- Email: graceglamourshop1@gmail.com
- Morada: Largo da Saudade, n.º 1, 2675-260 Odivelas, Portugal
[A CONFIRMAR: disponibilizar o modelo de formulário de livre resolução previsto no Anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014]
2. Perfumes, cosméticos e produtos selados
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, estão excluídos do direito de livre resolução os bens fornecidos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega. Esta exceção é aplicada apenas aos produtos que efetivamente preencham os requisitos legais. A simples abertura da embalagem exterior não determina, por si só, a exclusão automática do direito de livre resolução. A presente disposição não limita os direitos do consumidor relativamente a produtos defeituosos ou não conformes.
3. Procedimento de devolução
Para solicitar uma devolução, contacte a GG Cosmético através de graceglamourshop1@gmail.com, indicando o número da encomenda, os artigos em causa e os dados necessários à identificação da compra.
O consumidor deve devolver os artigos no prazo de 14 dias após comunicar a decisão de livre resolução, salvo quando a empresa se comprometa a recolhê-los ou seja aplicável outra disposição legal.
Morada de devolução:
GG Cosmético — UNICORNFOREST LDA
Largo da Saudade, n.º 1
2675-260 Odivelas
Portugal
4. Custos de devolução — responsabilidade do cliente
Os custos diretos de transporte associados à devolução dos produtos são da responsabilidade do cliente quando este exerce o direito de livre resolução. Recomenda-se a utilização de um serviço de transporte com comprovativo de envio e acompanhamento. Esta regra não se aplica quando a GG Cosmético esteja legalmente obrigada a suportar os custos, nomeadamente no âmbito dos direitos do consumidor relativos à falta de conformidade dos bens.
5. Produtos danificados, incorretos ou não conformes
Caso receba um artigo danificado, incorreto ou que apresente falta de conformidade, contacte a GG Cosmético. Poderão ser solicitadas fotografias ou informações adicionais para facilitar a análise, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor. Nos casos abrangidos pelo regime legal de conformidade, a reposição da conformidade ocorre sem encargos para o consumidor, podendo incluir reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme os pressupostos legais.
6. Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a GG Cosmético reembolsa os pagamentos legalmente devidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão do consumidor. O reembolso inclui os custos da modalidade de entrega normal aplicável, mas não os custos suplementares decorrentes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais onerosa. O reembolso é realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, sem encargos adicionais para o consumidor. [A CONFIRMAR: confirmar como é feito o reembolso de pagamentos por MB WAY e Multibanco]
A GG Cosmético pode reter o reembolso até receber os artigos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da sua devolução, nos termos legalmente previstos.
7. Responsabilidade pelo manuseamento
O consumidor pode ser responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos da lei.
8. Garantia legal
Os consumidores beneficiam dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo o regime geral de responsabilidade por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos após a entrega de bens móveis, nos termos legalmente aplicáveis.
9. Contactos
GG Cosmético — UNICORNFOREST LDA · NIF 518590429
graceglamourshop1@gmail.com · +351 966 055 118
Largo da Saudade, n.º 1, 2675-260 Odivelas, Portugal